Descrição
As a result, access to justice is a condition for the realization of the "rights to justice," such as the right to a judicial process in which the rights guaranteed to the accused (presumption of innocence, legality of offenses and penalties, other defense rights) are upheld. It constitutes in itself a fundamental right, that is, the right to appeal to the competent authority, namely the judicial authority. Therefore, it is understood the importance of studying the obstacles and challenges that are likely to paralyze, block, or even restrict access to justice and render ineffective the right that arises from it. The realization of rights in Francophone Black Africa is influenced by two parameters acting in opposite directions: one favorable, resulting from the guarantee of the aforementioned right to its existence or satisfaction, and the other unfavorable, resulting in its exercise conflicting with African rights, that is, Customary Law.||Em consequência, o acesso à justiça é uma condição de realização dos «direitos à justiça», tais como o direito a um processo judicial em que os direitos garantidos ao acusado (presunção de inocência, legalidade dos delitos e das penas, outros direitos da defesa…). Ele constitui em si, um direito fundamental, isto é, o de ter o direito de recorrer perante a autoridade competente nomeadamente a autoridade judicial. Portanto, entende-se a importância do estudo dos obstáculos os desafios susceptíveis de paralizar, bloquear ou mesmo, restringir o acesso à justiça e tornar inefectivo o direito que dele resulta. A realização do direito na África Negra francófona encontra-se influenciada por dois paramêtros agindo em sentido contrário, sendo um favorável, resultante da garantia do referido direito a sua existência ou seu gozo, o outro é desfavorável, resultando no seu exercício conflitante com os direitos africanos, quer dizer, o Direito Costumeiro.
