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Ley municipal nº 1138/2021 y el CENAMBS: conexiones con la LDB y el ECA||Lei municipal nº 1138/2021 e o CENAMBS: conexões com a LDB e o ECA||Municipal law nº 1138/2021 and CENAMBS: connections with the LDB and the ECA
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Metadados
Descrição
This study critically analyzes Municipal Law No. 1138/2021, which establishes the creation and implementation of CENAMBS, discussing its alignment with legislations that encompass inclusive education and multiprofessional care, such as the National Education Guidelines and Framework Law (LDB) and the Statute of the Child and Adolescent (ECA). To this end, it addresses these laws and the relevance of these centers. It conducts a qualitative, exploratory study based exclusively on document analysis. Thus, it verifies that the law in question contributes to ensuring the rights established in educational legislation. However, its effectiveness depends on several factors, including how the law is implemented and its articulation with other educational policies. Therefore, future research should assess the extent to which CENAMBS meets the demands of inclusive education and identify possible challenges or limitations that may compromise its implementation.||Este estudio analiza críticamente la Ley Municipal N° 1138/2021, que establece la creación e implementación del CENAMBS, discutiendo su alineación con legislaciones que abarcan la educación inclusiva y la atención multiprofesional, como la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional y el Estatuto de la Niñez y la Adolescencia. Aborda estas leyes y la relevancia de estos centros. Realiza una investigación cualitativa de naturaleza exploratoria, basada exclusivamente en el análisis documental. Verifica que la ley en cuestión contribuye a garantizar los derechos establecidos en la legislación educativa. Sin embargo, su efectividad depende de diversos factores, incluyendo la forma en que se implementa la ley y su articulación con otras políticas educativas. Por lo tanto, es necesario que futuras investigaciones analicen hasta dónde el CENAMBS responde a las demandas de la educación inclusiva e identifiquen posibles desafíos o limitaciones que puedan comprometer su ejecución.||Este estudo analisa criticamente a Lei Municipal nº 1138/2021, que institui a criação e a implementação do CENAMBS, discutindo seu alinhamento com legislações que englobam a educação inclusiva e o atendimento multiprofissional, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Discorre sobre essas leis e a relevância desses centros. Realiza uma pesquisa qualitativa de natureza exploratória, baseada exclusivamente em análise documental. Verifica-se que a lei em questão contribui para a garantia dos direitos estabelecidos na legislação educacional. No entanto, sua efetividade depende de diversos fatores, incluindo a forma como a lei é implementada e sua articulação com outras políticas educacionais. Portanto, é preciso que pesquisas futuras verifiquem até que ponto o CENAMBS está atendendo à s demandas da educação inclusiva e identifiquem possíveis desafios ou limitações que possam comprometer sua execução.
Periódico
Colaboradores
DADO AUSENTE NO PROVEDOR
Abrangência
DADO AUSENTE NO PROVEDOR
Autor
Santos Neta, Ana Mendes dos | Carlos, Dafiana do Socorro Soares Vicente
Data
11 de novembro de 2025
Formato
Identificador
https://ojs.upf.br/index.php/rep/article/view/16891 | 10.5335/rep.v32.16891
Idioma
Direitos autorais
Fonte
Revista Espaço Pedagógico; Vol. 32 (2025): PUBLICAÇÃO CONTÍNUA; e16891 | Revista Espaço Pedagógico; Vol. 32 (2025): PUBLICAÇÃO CONTÍNUA; e16891 | Revista Espaço Pedagógico; v. 32 (2025): PUBLICAÇÃO CONTÍNUA; e16891 | 2238-0302 | 0104-7469
Assuntos
atendimento multiprofissional | educação inclusiva | LDB | ECA | multiprofessional care; inclusive education; LDB; ECA. | atención multiprofesional; educación inclusiva; LDB; ECA.
Tipo
info:eu-repo/semantics/article | info:eu-repo/semantics/publishedVersion