Descrição
O rendimento social de inserção é uma prestação social que visa concretizar o direito à segurança social e solidariedade constante do artigo 63º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP). A prestação foi criada em 1996 com a designação de rendimento mínimo garantido (RMG). Contudo, a atribuição da mesma tem suscitado alguma controvérsia na sociedade portuguesa. Nesse sentido, vários partidos políticos têm reclamado, desde a sua entrada em vigor, a alteração ou revogação desta prestação. Estes apelos obtiveram algum eco em 2003 quando o XV Governo Constitucional revogou o RMG e, no seu lugar, criou o rendimento social de inserção (RSI). Contudo, a crise das dívidas soberanas e o combate ao elevado défice público motivaram novas alterações ao regime jurídico do RSI no sentido de limitar a atribuição desta prestação. Estas alterações legislativas deram origem a vários processos de fiscalização da constitucionalidade onde se discutiu a possibilidade de aplicar o princípio do não retrocesso social às mesmas. Apesar de o Tribunal Constitucional não subscrever este entendimento, declarou as alterações inconstitucionais dado que as mesmas violavam princípios fundamentais da Constituição, nomeadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da igualdade constantes dos artigos 1º, 2º e 13º da lei fundamental.||The current social insertion income is a social benefit aiming at realizing the right to social security and solidarity consecrated in Article 63, paragraph 3, of the Portuguese Constitution. The benefit was created in 1996 with the following designation: minimum guaranteed income (RMG). However, the attribution of this benefit has raised some controversy in Portuguese society. In this sense, several political parties have been calling for its modification or repeal since its creation. These appeals were heard in 2003 when the XV Constitutional Government revoked the RMG and in its place created the social insertion income (RSI). However, the sovereign debt crisis and the fight against the high public deficit motivated new changes in the RSI that sought to limit the scope of entitlement. These legislative changes led to several constitutionality review cases where the possibility of applying the principle of no social regression was discussed. Although the Constitutional Court did not follow this understanding, it declared the legislative changes unconstitutional as they violated fundamental principles of the Constitution, namely the principles of human dignity, proportionality, and equality as stated in articles 1, 2, and 13 of Portugal’s fundamental law.
