Descrição
In this article, we historically problematize an argument mobilized by the Justices of the Federal Supreme Court (STF) during the judgment of the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF 153), namely that the 1979 Amnesty Law resulted from an agreement that guaranteed the re-democratization of the country. To this, in dialogue with the bibliography, we used various sources: apart from the ADPF 153 ruling, newspapers and periodicals, specialized legal publications (law journals and doctrines) and other STF judgments. Using the category "legal uses of the past", we investigated the argument in the light of some factors that we believe have conditioned it historically: i) the debates between jurists since 1979 on the Law, ii) the clashes between civilians and the military in the New Republic and iii) the reception by the Justices of the institutional reconfiguration of the STF after the CRFB/88.||Neste artigo, problematizamos historicamente um argumento mobilizado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF 153), qual seja, o de que a Lei da Anistia de 1979 resultou de um acordo que garantiu a redemocratização do país. Para tal, dialogando com a bibliografia, valemo-nos de diversas fontes: além do acórdão da ADPF 153, jornais e periódicos, publicações jurídicas especializadas (revistas e doutrinas de direito) e outros julgamentos do STF. Mobilizando a categoria “usos jurídicos do passado”, investigamos o argumento à luz de alguns fatores que cremos terem o condicionado historicamente: i) os debates entre juristas, desde 1979, sobre a Lei, ii) os embates entre civis e militares na “Nova República” e iii) a recepção pelos Ministros da reconfiguração institucional do STF após a CRFB/88.
